AREsp 1701454 - DECISAO

AREsp 1701454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento e aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Direito Educacional Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários sucumbenciais)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem intimação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem objeto de embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento e aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.