AREsp 1797657 - DECISAO

AREsp 1797657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração e aplicando o entendimento da Súmula 98/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se entendimento de que a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer depende de intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ) e considerou-se não prequestionada a matéria relativa ao art. 502 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISANGELA LIMA DOVICCHI; Agravada: Triaxial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELISANGELA LIMA DOVICCHI

Agravante

Triaxial

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 aplicação da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração e aplicando o entendimento da Súmula 98/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se entendimento de que a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer depende de intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ) e considerou-se não prequestionada a matéria relativa ao art. 502 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.