EREsp 1898545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a moléstia está abrangida pelo contrato e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, além de haver óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Incidência De Súmula (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Incidência De Súmula (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a exigência de cobertura de tratamento prescrito por médico mesmo quando o procedimento não consta do rol da ANS?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de planos de saúde e abusividade de cláusula que exclui tratamento necessário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a moléstia está abrangida pelo contrato e o rol da ANS tem caráter exemplificativo, além de haver óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno