AREsp 1828692 - DECISAO

AREsp 1828692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF; decisão adotando como fundamento o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: WILMA FRANCO GUIMARÃES; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbices Processuais +1 more

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Parties

WILMA FRANCO GUIMARÃES

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e da Súmula 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF; decisão adotando como fundamento o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal