AREsp 1844914 - DECISAO

AREsp 1844914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistir cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que houve recusa injustificada de autorização de home care e que os danos morais foram devidamente demonstrados nas instâncias de origem, cabendo majoração de honorários.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de home care
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistir cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; manteve-se o entendimento de que houve recusa injustificada de autorização de home care e que os danos morais foram devidamente demonstrados nas instâncias de origem, cabendo majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.