AREsp 1825435 - DECISAO

AREsp 1825435 - DECISAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual, Planos De Saúde, Internação De Dependente Químico, Ônus Da Prova, Reembolso, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual Planos De Saúde Internação De Dependente Químico +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 sobre reembolso