AREsp 1761951 - DECISAO

AREsp 1761951 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais invocadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não se procede ao exame das matérias de mérito ou revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vagas Em Creches, Astreintes (multas Cominatórias), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Educação Obrigação De Fazer Vagas Em Creches Astreintes (multas Cominatórias) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 31, III, 34, § 2º, da Lei 9.394/96 (LDB)
  2. 2 alegada violação do art. 3º da Lei 13.005/2014
  3. 3 alegada violação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais invocadas e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não se procede ao exame das matérias de mérito ou revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Almirante Tamandaré.