AREsp 1739389 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, por não haver prova de prévia intimação pessoal do devedor, não é possível cobrar a multa cominatória prevista pela sentença, nos termos da Súmula 410/STJ; como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: VALDELILDA GOMES COSTA; Agravado: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença Súmula 410/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDELILDA GOMES COSTA

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410 após a vigência das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, por não haver prova de prévia intimação pessoal do devedor, não é possível cobrar a multa cominatória prevista pela sentença, nos termos da Súmula 410/STJ; como o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.