REsp 1799946 - DECISAO

REsp 1799946 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a matéria dos autos trata de cumprimento simples de obrigação de fazer (instalação de hidrômetro separado) cuja eventual impossibilidade não foi comprovada pela ré; admitir o recurso implicaria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e outros pontos não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ; decidiu-se pela manutenção do entendimento do tribunal de origem e pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Agravado: parte autora (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Inviabilidade Técnica, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

parte autora (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer sem culpa do devedor (art. 248 CC)
  2. 2 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 necessidade de comprovação técnica da inviabilidade pela ré

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a matéria dos autos trata de cumprimento simples de obrigação de fazer (instalação de hidrômetro separado) cuja eventual impossibilidade não foi comprovada pela ré; admitir o recurso implicaria reexame de premissas fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e outros pontos não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ; decidiu-se pela manutenção do entendimento do tribunal de origem e pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.