AREsp 1733474 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, sendo aplicado o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: BELINA TEIXEIRA DE SOUSA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Tabela FIPE, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELINA TEIXEIRA DE SOUSA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após as Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006 e após o Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, sendo aplicado o óbice da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.