REsp 1739330 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial indicado foi inviabilizado pela vedação de fundamentação em súmula (Enunciado n.º 518/STJ), pela ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados como violados (Enunciado n.º 211/STJ), e pela impossibilidade de revisão de honorários em recurso especial (Enunciado n.º 7/STJ); ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública passível de exame de ofício.

Parties
Agravante: KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Pela Terceira Turma
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Intimação Pessoal Do Devedor, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Intimação Pessoal Do Devedor Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do Enunciado n.º 518/STJ sobre recursos especiais fundados em súmula
  3. 3 impossibilidade de revisão de honorários advocatícios em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial indicado foi inviabilizado pela vedação de fundamentação em súmula (Enunciado n.º 518/STJ), pela ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados como violados (Enunciado n.º 211/STJ), e pela impossibilidade de revisão de honorários em recurso especial (Enunciado n.º 7/STJ); ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional e os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública passível de exame de ofício.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno.