REsp 1680193 - DECISAO

REsp 1680193 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos admissíveis e negou‑se provimento ao recurso da recorrente porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade civil da ré, pela falha na prestação do serviço, pelo dano moral e pelos lucros cessantes, conclusões que implicam valoração de provas e circunstâncias fáticas vedadas de reapreciação no recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões de incompetência absoluta e ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 padeceram de prequestionamento insuficiente, atraindo a Súmula 211. A revisão do quantum indenizatório não foi admitida por ausência de demonstrada ofensa à razoabilidade e...

Parties
Recorrente: DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Incompetência Absoluta, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Dano Moral Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Prestação De Serviços +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211)
  2. 2 alegação de inexistência de ato ilícito e de culpa na demora de entrega do diploma
  3. 3 comprovação de culpa de terceiro (Ministério da Educação/universidades)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial quanto a aspectos admissíveis e negou‑se provimento ao recurso da recorrente porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade civil da ré, pela falha na prestação do serviço, pelo dano moral e pelos lucros cessantes, conclusões que implicam valoração de provas e circunstâncias fáticas vedadas de reapreciação no recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões de incompetência absoluta e ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 padeceram de prequestionamento insuficiente, atraindo a Súmula 211. A revisão do quantum indenizatório não foi admitida por ausência de demonstrada ofensa à razoabilidade e...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique‑se.