AREsp 1816171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Ultra Petita, Cobertura Contratual, Limitação De Sessões, Método ABA, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Nulidade De Cláusulas Contratuais Ultra Petita +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 possibilidade de o julgador declarar nulidade de cláusula contratual de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.