REsp 1857905 - DECISAO

Parties: Recorrente/autor: JOAO CARLOS GONÇALVES MONTEIRO; Recorrida/empresa Ré: Nextel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Sobre Acórdão Oriundo De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Danos Materiais (lucros Cessantes), Preclusão, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Prova E Ônus Da Prova

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais +4 more

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Parties

JOAO CARLOS GONÇALVES MONTEIRO

Recorrente/autor

Nextel

Recorrida/empresa Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Acórdão Oriundo De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão e obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 1.022, I e II, CPC)
2 dever do julgador de enfrentar questões relevantes e pertinentes (arts. 489, §1º, IV e 1.022, CPC)
3 possibilidade de exclusão da multa diária (astreintes) por impossibilidade de cumprimento (art. 537, §1º, CPC)