REsp 1932545 - DECISAO

REsp 1932545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a alegada violação à Resolução nº 428/2017 e Enunciado de Saúde Suplementar nº 21 não se presta a recurso especial por não se tratar de lei federal; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ quanto à matéria de cobertura de planos de saúde; e houve insuficiência na indicação de dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284 do STF por analogia, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Autor: ANA CRISTINA LOPES DE MOURA (ESPÓLIO DE ANA); Réu: PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Recursos Especiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +1 more

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Parties

ANA CRISTINA LOPES DE MOURA (ESPÓLIO DE ANA)

Autor

PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA (PREVENT)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de recurso especial fundado em violação a resolução da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento registrado pela ANVISA prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a alegada violação à Resolução nº 428/2017 e Enunciado de Saúde Suplementar nº 21 não se presta a recurso especial por não se tratar de lei federal; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ quanto à matéria de cobertura de planos de saúde; e houve insuficiência na indicação de dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 284 do STF por analogia, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.