AREsp 982105 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o STJ não aprecia recurso especial fundado em ofensa a súmula (Súmula 518/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre ônus sucumbenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Perdas E Danos, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Perdas E Danos Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial por alegada ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para discussão de ônus sucumbenciais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o STJ não aprecia recurso especial fundado em ofensa a súmula (Súmula 518/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento sobre ônus sucumbenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno