REsp 1933216 - DECISAO

REsp 1933216 - DECISAO

Conheceu-se do recurso parcialmente; a pretensão de analisar o art. 422 do CC/02 não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); matérias que exigem reexame de fatos e provas foram afastadas por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não se aplica INCC após o prazo de entrega da obra e que há presunção de prejuízo para lucros cessantes, conforme Súmula 568/STJ, razão pela qual o acórdão de origem não foi reformado.

Parties
Recorrente: ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/recorrido: ADAUTO SILVA EMERENCIANO; Autor/recorrido: ROSANGELA LIMA LINS EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc E Igpm), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Correção Monetária (incc E Igpm) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ACS SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ADAUTO SILVA EMERENCIANO

Autor/recorrido

ROSANGELA LIMA LINS EMERENCIANO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 393, 403 e 422 do CC/02
  2. 2 aplicação do índice INCC para correção do saldo devedor
  3. 3 ocorrência de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso parcialmente; a pretensão de analisar o art. 422 do CC/02 não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); matérias que exigem reexame de fatos e provas foram afastadas por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não se aplica INCC após o prazo de entrega da obra e que há presunção de prejuízo para lucros cessantes, conforme Súmula 568/STJ, razão pela qual o acórdão de origem não foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente