AREsp 1831510 - DECISAO

AREsp 1831510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados nem apontou expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante; Autora: INES ANA MOTTA; Agravada; Ré: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

INES ANA MOTTA

Agravante; Autora

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à fundamentação recursal
  2. 2 Indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Configuração de danos morais no caso de recusa de substituição de produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados nem apontou expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial