REsp 1932775 - DECISAO

REsp 1932775 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que veda a substituição do médico pela operadora na escolha da terapêutica e reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito, de modo que não há fundamento jurídico para reformar a decisão estadual que determinou a cobertura e reconheceu dano moral.

Parties
Autor: JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA (JOSÉ); Ré: GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTREDAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Jurisprudência
Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA (JOSÉ)

Autor

GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTREDAME)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de exame/tratamento prescrito por médico sob fundamento de falta de previsão contratual ou natureza experimental
  2. 2 Se a recusa de cobertura configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Turma do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que veda a substituição do médico pela operadora na escolha da terapêutica e reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito, de modo que não há fundamento jurídico para reformar a decisão estadual que determinou a cobertura e reconheceu dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão de confirmação da tutela de urgência e do julgamento de procedência quanto à obrigação de fazer e indenização.