AREsp 1778927 - DECISAO

AREsp 1778927 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é admissível na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegada afronta a dispositivos do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, não se conheceu de redução por óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a fixação pelo valor da condenação e majorando-se em 20% o montante atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Cirurgia Odontológica, Livre Convencimento Motivado, Honorários Advocatícios, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Valor Da Causa, Proveito Econômico
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de exame de questão federal pelos tribunais de origem
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde quando o procedimento é realizado por profissional não credenciado
  3. 3 fixação e possibilidade de redução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é admissível na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegada afronta a dispositivos do Código Civil, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto aos honorários, não se conheceu de redução por óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a fixação pelo valor da condenação e majorando-se em 20% o montante atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorо em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.