AREsp 1836103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, conhecer parcialmente este e negar-lhe provimento, por duas razões principais: (i) o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional de competência do STF; e (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo mencionado a legislação municipal aplicável, considerado o laudo pericial que constatou ausência de isolamento acústico e as provas testemunhais que demonstraram a perturbação do sossego, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Perturbação Do Sossego/ruído, Justiça Gratuita, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando envolve matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no que tange ao recurso especial, conhecer parcialmente este e negar-lhe provimento, por duas razões principais: (i) o recurso especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional de competência do STF; e (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo mencionado a legislação municipal aplicável, considerado o laudo pericial que constatou ausência de isolamento acústico e as provas testemunhais que demonstraram a perturbação do sossego, de modo que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.