REsp 1602068 - ACORDAO

REsp 1602068 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque parte das pretensões da agravante (relacionadas aos limites da coisa julgada) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a alteração promovida em sede de recurso especial apenas no tocante à redução equitativa das astreintes, determinando o retorno dos autos à origem para adequação proporcional.

Parties
Agravante: PIZZA AL TAGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Astreintes, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Valor Das Astreintes, Termo Inicial Retroativo
Direito Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Astreintes Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PIZZA AL TAGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possível extrapolação dos limites da coisa julgada material
  3. 3 exorbitância do valor das astreintes e termo inicial retroativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque parte das pretensões da agravante (relacionadas aos limites da coisa julgada) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, contudo, a alteração promovida em sede de recurso especial apenas no tocante à redução equitativa das astreintes, determinando o retorno dos autos à origem para adequação proporcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso especial apenas quanto ao pedido de redução equitativa das astreintes