AREsp 1815187 - DECISAO

AREsp 1815187 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento quanto à incidência de juros e correção sobre as astreintes (Súmula 211/STJ), tal tese não foi conhecida. Entretanto, verificou-se que o valor da multa diária majorada para R$10.000,00 mostrou-se excessivo e desproporcional em face da obrigação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$5.000,00, assegurando-se a eficácia da tutela e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Exequente: GREGÓRIO LUÍS SILVA ARAÚJO; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

GREGÓRIO LUÍS SILVA ARAÚJO

Exequente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de aplicação de juros e correção sobre astreintes (não analisada por ausência de prequestionamento)
  3. 3 excessividade da multa diária e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto à incidência de juros e correção sobre as astreintes (Súmula 211/STJ), tal tese não foi conhecida. Entretanto, verificou-se que o valor da multa diária majorada para R$10.000,00 mostrou-se excessivo e desproporcional em face da obrigação, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$5.000,00, assegurando-se a eficácia da tutela e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 5.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  • Fica a parte advertida de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.