REsp 1737991 - DECISAO

REsp 1737991 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284/STF e o reexame do mérito exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do DETRAN/MA e fixou R$ 5.000,00 por danos morais.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Licenciamento De Veículo, Omissão De Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Licenciamento De Veículo Omissão De Julgado Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva do DETRAN/MA por atraso na emissão do licenciamento
  3. 3 cabimento e quantificação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284/STF e o reexame do mérito exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do DETRAN/MA e fixou R$ 5.000,00 por danos morais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado na origem