REsp 1932555 - DECISAO

REsp 1932555 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ. No mérito, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou medicamento imprescindível prescrito por profissional habilitado, de modo que não se conhece do recurso em razão da Súmula 83 do STJ e se nega seu provimento; ainda majorou-se os honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Planos De Saúde, Custeio De Medicamento, Súmula E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Planos De Saúde Custeio De Medicamento Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito por médico mesmo que não previsto expressamente no rol da ANS ou contrato
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF) e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ. No mérito, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a recusa de custeio de tratamento ou medicamento imprescindível prescrito por profissional habilitado, de modo que não se conhece do recurso em razão da Súmula 83 do STJ e se nega seu provimento; ainda majorou-se os honorários de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação.