AREsp 1816451 - DECISAO

AREsp 1816451 - DECISAO

O atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar enseja a incidência de multa diária em face da Fazenda Pública pelo período de demora; reconhecida a aplicabilidade das astreintes, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau proceda à análise e à fixação do quantum da multa nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRO JUNIOR MARTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das astreintes conforme fundamentação.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Fazer, Cumprimento De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Obrigação De Fazer Astreintes Multa Cominatória Execução De Fazer Cumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JUNIOR MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública por atraso no cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Efeito do cumprimento tardio da obrigação sobre a manutenção ou cancelamento da multa cominatória
  3. 3 Interpretação do art. 461 do CPC/73 e demais dispositivos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

O atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão liminar enseja a incidência de multa diária em face da Fazenda Pública pelo período de demora; reconhecida a aplicabilidade das astreintes, os autos devem retornar à origem para que o juízo de primeiro grau proceda à análise e à fixação do quantum da multa nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das astreintes conforme fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial impugnado
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que seja analisado e quantificado o quantum devido das astreintes nos termos da razoabilidade e proporcionalidade