REsp 1934385 - DECISAO

REsp 1934385 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque (i) a alegação de inépcia/pedido genérico não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a impugnação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo razoável o valor estimado de R$ 10.000,00; e (iii) a negativa de cobertura foi corretamente qualificada como abusiva pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que não há provimento ao recurso, mantendo-se a condenação à autorização e custeio do tratamento e a multa processual e honorários majorados.

Parties
Autor/recorrido: V R F ( V R); Ré/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Inépcia Do Pedido/pedido Genérico, Impugnação Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +5 more

Case Brief

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Parties

V R F ( V R)

Autor/recorrido

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial/alegação de pedido genérico
  2. 2 Impugnação ao valor da causa
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol quando necessários à doença coberta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque (i) a alegação de inépcia/pedido genérico não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a impugnação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo razoável o valor estimado de R$ 10.000,00; e (iii) a negativa de cobertura foi corretamente qualificada como abusiva pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que não há provimento ao recurso, mantendo-se a condenação à autorização e custeio do tratamento e a multa processual e honorários majorados.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.