REsp 1921643 - DECISAO

REsp 1921643 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque, com amparo nas provas dos autos, concluiu-se que a recorrente tinha a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo e arcar com multas e encargos desde a data de sua apropriação; a revisão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo CRV na transferência (art.123, I, CTB); por essas razões, o recurso especial não provido e mantida a condenação, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente / Apelante: MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Transferência De Propriedade/registro De Veículo, Solidariedade Da Revendedora, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Transferência De Propriedade/registro De Veículo Solidariedade Da Revendedora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOVEL VEICULOS COMERCIO LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade da revendedora na obrigação de transferir o registro do veículo e pagamento de encargos tributários e multas
  2. 2 Existência de dano moral decorrente da omissão na transferência do veículo
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque, com amparo nas provas dos autos, concluiu-se que a recorrente tinha a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo e arcar com multas e encargos desde a data de sua apropriação; a revisão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo CRV na transferência (art.123, I, CTB); por essas razões, o recurso especial não provido e mantida a condenação, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil