REsp 1821265 - DECISAO

REsp 1821265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade do cumprimento in natura (art. 499 do CPC) e não alterou a substância do título executivo, não violando a coisa julgada; além disso, a retratação pelo juízo de origem é permitida conforme art. 1.018, §1º, do CPC, não sendo demonstrada preclusão que impedisse a alteração.

Parties
Recorrente: RICARDO TADEU SAUAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Preclusão, Retração Judicial, Liquidação De Sentença, Art. 499 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Art. 1.018, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Preclusão Retração Judicial Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

RICARDO TADEU SAUAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na fase de liquidação
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada pela conversão do título executivo
  3. 3 Preclusão/pro rejudicato e possibilidade de retratação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi adequada diante da impossibilidade do cumprimento in natura (art. 499 do CPC) e não alterou a substância do título executivo, não violando a coisa julgada; além disso, a retratação pelo juízo de origem é permitida conforme art. 1.018, §1º, do CPC, não sendo demonstrada preclusão que impedisse a alteração.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.