REsp 1887954 - ACORDAO

REsp 1887954 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano; contudo, a configuração de dano moral depende de demonstração de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do paciente, e a alteração do acórdão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: LINDAMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

LINDAMAR DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de saúde
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano; contudo, a configuração de dano moral depende de demonstração de agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do paciente, e a alteração do acórdão sobre dano moral demandaria reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora à cobertura do tratamento e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.