AREsp 1837388 - DECISAO

AREsp 1837388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 126/STJ e 211/STJ, bem como precedentes do STJ sobre legitimidade concorrente para direitos transindividuais.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, Acessibilidade, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contrato De Concessão, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenizatória Acessibilidade Ação Civil Pública Legitimidade Ativa +7 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/erro nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para tutelas de direitos transindividuais (concorrência entre legitimados)
  3. 3 cumprimento contratual da concessionária quanto à acessibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 126/STJ e 211/STJ, bem como precedentes do STJ sobre legitimidade concorrente para direitos transindividuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.