REsp 1932545 - DECISAO

REsp 1932545 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, procedendo-se à majoração para 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; em relação ao mérito do recurso especial, reconheceu-se a inaplicabilidade do fundamento baseado em Resolução da ANS para ensejar recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Autor: ANA CRISTINA LOPES DE MOURA (ESPÓLIO DE ANA); Ré: PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios recursais para 20%
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Painel Genético, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Medicamento Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento +6 more

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Parties

ANA CRISTINA LOPES DE MOURA (ESPÓLIO DE ANA)

Autor

PREVENT SENIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA (PREVENT)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em Resolução da ANS
  3. 3 cobertura de medicamentos por operadoras de planos de saúde (registro ANVISA vs rol da ANS)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, procedendo-se à majoração para 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; em relação ao mérito do recurso especial, reconheceu-se a inaplicabilidade do fundamento baseado em Resolução da ANS para ensejar recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios recursais para 20%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Majoro para 20% os honorários advocatícios recursais em favor de ANA CRISTINA LOPES DE MOURA (ESPÓLIO DE ANA)