AREsp 1833510 - DECISAO

AREsp 1833510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou expressa e suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou afronta ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinados argumentos, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas foram afetas à valoração probatória, hipótese de vedação recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, não coube imputar responsabilidade à ré pela autoria dos vídeos ante a ausência de provas e porque o provedor cumpriu a medida liminar, removendo o conteúdo, afastando dano moral e astreintes; por esses fundamentos, o recurso...

Parties
Autor/agravante/recorrente: MMX SUDESTE MINERACAO S/A; Ré: EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA; Ré: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Responsabilidade De Provedores De Internet, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Astreintes Responsabilidade De Provedores De Internet Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MMX SUDESTE MINERACAO S/A

Autor/agravante/recorrente

EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA

Ré

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de súmula
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou expressa e suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou afronta ao art. 489 ou ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinados argumentos, impedindo seu exame (Súmula 211/STJ); as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas foram afetas à valoração probatória, hipótese de vedação recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, não coube imputar responsabilidade à ré pela autoria dos vídeos ante a ausência de provas e porque o provedor cumpriu a medida liminar, removendo o conteúdo, afastando dano moral e astreintes; por esses fundamentos, o recurso...

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.