AREsp 1725362 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede conveniada com fundamento no art. 12 da Lei 9.656/98; tendo o Tribunal a quo permanecido omisso mesmo após embargos de declaração e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: A H F B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Autismo, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Autismo Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

A H F B (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de impossibilidade de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede conveniada com fundamento no art. 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dever de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo permanecer omisso após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à impossibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede conveniada com fundamento no art. 12 da Lei 9.656/98; tendo o Tribunal a quo permanecido omisso mesmo após embargos de declaração e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos.