AREsp 1845236 - DECISAO

AREsp 1845236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à cobertura contratual e ao rol da ANS não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma infralegal, além de haver deficiência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF); quanto ao valor da indenização, trata-se de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Estipulante: INFRAERO; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Home Care, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Home Care Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

INFRAERO

Estipulante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 757 do Código Civil referente à cobertura contratual
  2. 2 violação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 quanto ao rol da ANS
  3. 3 excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (arts. 186 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à cobertura contratual e ao rol da ANS não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma infralegal, além de haver deficiência de indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF); quanto ao valor da indenização, trata-se de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses fundamentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.