REsp 1915623 - DECISAO

REsp 1915623 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (falha na representação processual e inépcia da inicial), o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA; Autora: ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOSENTADOS ASSISTIDOS LILLY E LILLYPREV - GRAALL; Ré: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Que Suprir Omissão Apontada
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Representação Processual, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Representação Processual Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOSENTADOS ASSISTIDOS LILLY E LILLYPREV - GRAALL

Autora

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Que Suprir Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à falha na representação processual da recorrida
  2. 2 omissão quanto à alegação de inépcia da petição inicial por caráter genérico da causa de pedir
  3. 3 legitimidade ativa da associação autora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre matéria suscitada nos embargos de declaração (falha na representação processual e inépcia da inicial), o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente