REsp 1917895 - DECISAO

REsp 1917895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não analisou a alegada violação do art. 485, § 6º do NCPC, razão pela qual a matéria federal não foi decidida em única ou última instância, impossibilitando o exame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Autora: DAIANA CRISTINA CALDAS XAVIER (DAIANA); Réu: GRUPOHOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Inércia Da Parte Autora, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Inércia Da Parte Autora +2 more

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Parties

DAIANA CRISTINA CALDAS XAVIER (DAIANA)

Autora

GRUPOHOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 485, § 6º do NCPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Dever das partes de manter atualizado o endereço (art. 274, § único, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal estadual não analisou a alegada violação do art. 485, § 6º do NCPC, razão pela qual a matéria federal não foi decidida em única ou última instância, impossibilitando o exame pelo STJ, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se