AREsp 1852856 - DECISAO

AREsp 1852856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/aggravante: CRISTIANO RIBEIRO RAUPP; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Instalação De Ar Condicionado Em Unidade Autônoma, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Obrigação De Fazer Instalação De Ar Condicionado Em Unidade Autônoma Boa Fé Objetiva Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO RAUPP

Recorrente/aggravante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.341, §1º, do CC quanto à necessidade de autorização para obras/instalação
  2. 2 Violação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.