REsp 1738239 - DECISAO

REsp 1738239 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se atraso na entrega/montagem e comprovação nos autos de despesa de R$ 78.000,00 para conclusão dos serviços, e a ré foi intimada a manifestar-se 'em provas' sobre documentos juntados em réplica, não os impugnando, de modo que não se reconheceu nulidade. Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos visavam o prequestionamento, razão pela qual se afastou a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. A modificação do ponto relativo às provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso no restante e provido parcialmente para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nulidade Por Falta De Intimação Específica, Prequestionamento, Multa Processual
Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Indenização Por Danos Materiais E Morais Nulidade Por Falta De Intimação Específica Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido apresentado em réplica
  2. 2 necessidade ou não de intimação específica e prazo para manifestação sobre documento novo juntado em réplica
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos por inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão que viole os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se atraso na entrega/montagem e comprovação nos autos de despesa de R$ 78.000,00 para conclusão dos serviços, e a ré foi intimada a manifestar-se 'em provas' sobre documentos juntados em réplica, não os impugnando, de modo que não se reconheceu nulidade. Contudo, reconheceu-se que os embargos de declaração opostos visavam o prequestionamento, razão pela qual se afastou a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. A modificação do ponto relativo às provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso no restante e provido parcialmente para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial quanto ao pedido de exclusão dos R$ 78.000,00 e demais consectários.
  • Dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.