REsp 1811339 - DECISAO

REsp 1811339 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos controvertidos; a ordem judicial foi limitada ao fornecimento do cadastro e do registro de IP do usuário responsável, medida considerada não excessiva e suficiente para identificação do responsável; não houve prequestionamento sobre a necessidade de indicação específica de URL; além disso, a recorrente já havia cumprido a determinação nos autos.

Parties
Autora / Recorrida: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.; Recorrente / Ré: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade De Provedores De Conteúdo, Identificação De Usuários Na Internet, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Internet Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Responsabilidade De Provedores De Conteúdo Identificação De Usuários Na Internet Prequestionamento +1 more

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Parties

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.

Autora / Recorrida

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do provedor de fornecer dados cadastrais e registro de IP do usuário responsável por conteúdo ofensivo
  2. 2 Necessidade de indicação específica de URL para remoção de conteúdo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos controvertidos; a ordem judicial foi limitada ao fornecimento do cadastro e do registro de IP do usuário responsável, medida considerada não excessiva e suficiente para identificação do responsável; não houve prequestionamento sobre a necessidade de indicação específica de URL; além disso, a recorrente já havia cumprido a determinação nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.