AREsp 1775297 - DECISAO

AREsp 1775297 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ manteve que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; no caso concreto, tratando‑se de medicamento antineoplástico de uso domiciliar com necessidade atestada, a negativa foi indevida, justificando a manutenção da condenação e a aplicação da Súmula 568/STJ; o pedido de divergência jurisprudencial foi inviabilizado pela falta de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Autor: JOSELITO SAO JOSE DOS SANTOS; Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

JOSELITO SAO JOSE DOS SANTOS

Autor

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa vs taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ manteve que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; no caso concreto, tratando‑se de medicamento antineoplástico de uso domiciliar com necessidade atestada, a negativa foi indevida, justificando a manutenção da condenação e a aplicação da Súmula 568/STJ; o pedido de divergência jurisprudencial foi inviabilizado pela falta de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento