REsp 1431274 - DECISAO

REsp 1431274 - DECISAO

Parties
Autora: AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Internação Hospitalar E Custeio, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Internação Hospitalar E Custeio Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTORA

Autora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada conforme art. 535 do CPC/1973
  2. 2 responsabilidade do Estado/município pelo custeio de internação em hospital privado quando não houver vaga na rede pública
  3. 3 incidência das normas da Lei n. 8.080/1990 e Lei n. 8.666/1993 sobre obrigação de custeio