AREsp 1824992 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial: por falta de prequestionamento não se conheceu da matéria relativa ao art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006; no mérito reafirmou-se a orientação da Súmula 410/STJ de que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito necessário para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual a multa era inaplicável na ausência dessa intimação pessoal.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 prazo e termo inicial para imposição de multa
  3. 3 preadmissibilidade do Recurso Especial quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial: por falta de prequestionamento não se conheceu da matéria relativa ao art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006; no mérito reafirmou-se a orientação da Súmula 410/STJ de que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito necessário para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, razão pela qual a multa era inaplicável na ausência dessa intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial