REsp 1887318 - ACORDAO

REsp 1887318 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio do medicamento indicado, mas negou provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: MÁRIO BORALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Planos De Saúde, Autogestão, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Planos De Saúde +7 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

MÁRIO BORALI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de custeio de medicamento indicado para tratamento coberto pelo plano
  3. 3 Aplicação das regras do Código Civil aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio do medicamento indicado, mas negou provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas e pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno