REsp 1463440 - DECISAO

REsp 1463440 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a instituição privada, na qualidade de terceiro prejudicado pelo cumprimento de tutela antecipada, pode promover a liquidação e o prosseguimento da cobrança das despesas nos próprios autos; entretanto, não é admissível a penhora on-line das verbas do Fundo Estadual de Saúde para simples ressarcimento, devendo observar‑se as regras constitucionais relativas a precatórios e RPV, e sem que o recurso especial permitisse reexame de matéria de prova.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/terceiro: INSTITUIÇÃO DE SAÚDE PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Execução Por Terceiro Nos Mesmos Autos, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Coisa Julgada Vs Eficácia Da Sentença, Penhora on Line De Verbas Públicas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Execução Por Terceiro Nos Mesmos Autos Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

INSTITUIÇÃO DE SAÚDE PRIVADA

Recorrida/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento de execução nos mesmos autos por terceiro (hospital) para cobrança de despesas decorrentes de cumprimento de tutela antecipada após extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 obrigatoriedade de observância do procedimento de pagamento pela Fazenda Pública (precatório ou RPV) e limitação da penhora on-line de verbas vinculadas à saúde
  3. 3 distinção entre eficácia da sentença e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a instituição privada, na qualidade de terceiro prejudicado pelo cumprimento de tutela antecipada, pode promover a liquidação e o prosseguimento da cobrança das despesas nos próprios autos; entretanto, não é admissível a penhora on-line das verbas do Fundo Estadual de Saúde para simples ressarcimento, devendo observar‑se as regras constitucionais relativas a precatórios e RPV, e sem que o recurso especial permitisse reexame de matéria de prova.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).