REsp 1834125 - DECISAO

REsp 1834125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão atacado foi fundamentado e está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e com a Súmula 410/STJ, que exige intimação pessoal para a incidência de astreintes, de modo que os embargos visavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese não adequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA; Recorrente: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Cpc/2015
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA

Embargante

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão objeto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão atacado foi fundamentado e está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial e com a Súmula 410/STJ, que exige intimação pessoal para a incidência de astreintes, de modo que os embargos visavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese não adequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.