REsp 1764729 - DECISAO

REsp 1764729 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, fixando-os a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; as demais matérias permaneceram incólumes por inviabilidade de exame de portaria em recurso especial e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC.

Parties
Autor: MARCOS APARECIDO OLIVEIRA (MARCOS); Réu: OMNI S. A. (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Normas Administrativas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Alienação Fiduciária Baixa De Gravame Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO OLIVEIRA (MARCOS)

Autor

OMNI S. A. (OMNI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da instituição financeira de promover a baixa do gravame após quitação do financiamento
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço e configuração de danos morais pela demora na baixa do gravame
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, fixando-os a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; as demais matérias permaneceram incólumes por inviabilidade de exame de portaria em recurso especial e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação
  • Manter, no mais, o decidido pelo tribunal a quo