REsp 1931536 - DECISAO

REsp 1931536 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a recusa da operadora baseou-se em dúvida razoável na interpretação contratual, não havendo nos autos demonstração de abalo moral extrapolando mero aborrecimento; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). A decisão de origem que determinou o fornecimento do medicamento e limitou o reembolso aos termos contratuais foi mantida.

Parties
Recorrente: VERA REGINA MULLER PRANDI; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral +3 more

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Parties

VERA REGINA MULLER PRANDI

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de custeio de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de recusa contratual
  3. 3 Alcance do rol da ANS na cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a recusa da operadora baseou-se em dúvida razoável na interpretação contratual, não havendo nos autos demonstração de abalo moral extrapolando mero aborrecimento; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). A decisão de origem que determinou o fornecimento do medicamento e limitou o reembolso aos termos contratuais foi mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.