AREsp 1508100 - DECISAO

AREsp 1508100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do contexto fático-probatório e das provas (sobre suposta simulação contratual, extensão dos danos e excesso de astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o dano foi efetivo e que a majoração das astreintes se justificou pela negligência e demora injustificada.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Astreintes, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Inovação Recursal, Simulação De Contrato, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Astreintes Lucros Cessantes Julgamento Extra Petita Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal e preclusão
  3. 3 alegação de contrato simulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do contexto fático-probatório e das provas (sobre suposta simulação contratual, extensão dos danos e excesso de astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que o dano foi efetivo e que a majoração das astreintes se justificou pela negligência e demora injustificada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.