AREsp 1847412 - DECISAO

AREsp 1847412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a via recursal não admite exame de pretensa ofensa constitucional (competência do STF), não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição a justificar acolhimento dos embargos, a multa mencionada foi a previamente fixada na sentença e não mostrou-se havida majoração, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Agravado: Youssef Mohamad Abdul Hadi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal (súmula 410/stj), Impedimentos Recursais (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal (súmula 410/stj) Impedimentos Recursais (súmula 283/stf)

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Youssef Mohamad Abdul Hadi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de argumento constitucional em recurso especial (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada majoração da multa cominatória e pedido de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a via recursal não admite exame de pretensa ofensa constitucional (competência do STF), não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão/contradição a justificar acolhimento dos embargos, a multa mencionada foi a previamente fixada na sentença e não mostrou-se havida majoração, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.